LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

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  • Endereço: Praça Antonio Malato, Nº32, centro.
  • E-mail: administracao@pontadepedras.pa.gov.br
  • Fone: 91 98459-9860
  • Horário de Atendimento: Segunda-Feira a Sexta-Feira das 8:00h às 13:00h

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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