- Responsável: RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA
- Horário de Atendimento: SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA DAS 8:00 ÀS 13:00
- Endereço: AV. DJALMA MACHADO , Nº – CENTRO – CEP: 68.830-000PRÉDIO ANEXO AO DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
- Telefone: 98405-6716
- E-mail: cmdca@pontadepedras.pa.gov.br
Competências
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto no art. 88, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e não governamentais.
O Conselho reúne-se mensalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à comunidade, de forma a garantir que as ações do Governo contemplem de forma integral a universalidade de acesso aos direitos preconizados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras competências detalhadas no art. 7º, da Lei Municipal nº 573/2015.
Editais
- Edital Nº 002/2023: A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, constituída na forma da Resolução nº 008/2023 para escolha do Processo Seletivo Unificado dos membros do CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS para o quadriênio 2024 – 2027, vem tornar pública a relação dos candidatos inscritos.
- Edital de Abertura Nº 001/2023: Abre inscrições para o processo seletivo unificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Ponta de Pedras, para o quadriênio 2024 – 2027
Portaria
- Portaria Nº 032/2023: Dispõe sobre a formação da equipe de apoio técnico e administrativo da comissão especial eleitoral do processo seletivo unificado do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente-2023.
Resolução
- Resolução Nº 011/2023: Dispõe sobre Instituição da Subcomissão de Apoio Logístico durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
- Resolução Nº 010/2023: Institui e nomeia a Comissão Especial destinada a analisar o pedido de Registros de entidades, inscrição de entidades governamentais e não governamentais, e seus programas de proteção socioeducativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Ponta de Pedras
- Resolução Nº 009/2023: Dispõe sobre regras e critérios para concessão do Registro de Entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ponta de Pedras – PA.
- Resolução Nº 008/2023: Institui a Comissão Especial Eleitoral para o Processo Seletivo Unificado de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Ponta de Pedras, para o quadriênio 2024 -2027 e dá outras providências.
- Resolução Nº 007/2022: Dispõe sobre a composição das comissões permanentes no âmbito do conselho municipal dos decreto da criança e do adolescente
- Resolução Nº 006/2022: Dispõe sobre a aprovação do plano municipal decenal da primeira infância
- Resolução Nº 005/2022: Dispõe sobre a substituição das entidades não governamentais na composição do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
- Resolução Nº 004/2022: Dispõe sobre a convocação e a nomeação dos membros da comissão organizadora da 8º conferência dos direitos da criança e do adolescentes
- Resolução Nº 003/2022: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial, destinada à análise do regimento interno do conselho tutelar
- Resolução Nº 002/2022: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial, destinada à atualização do regimento interno do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
- Resolução Nº 001/2022: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial, destinado a análise de pedido de registro da associação pedregulho atlético clube
Decreto
- Decreto Nº 097/2021-republicado: Institui a nomeação dos membros titulares e suplentes do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Ponta de Pedras para o biênio 2021-2023, no âmbito do município de ponta de pedras e dá outras providências.
- Decreto Nº 097/2021: Institui a nomeação dos membros titulares e suplentes do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Ponta de Pedras para o biênio 2021-2023, no âmbito do município de ponta de pedras e dá outras providências.
Lei
- LEI Nº 672/2023: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Ponta de Pedras e dá outras providências
- Lei Nº 573/2015: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
