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Leis a partir de 2024

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei692/202404/01/2024Gabinete da prefeitaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponta de Pedras para o exercício financeiro de 2024.https://drive.google.com/open?id=1rhxcp96edKP_ZmP9YG2Aejy_Wzz11MWe&usp=drive_copy
Lei691/202312/12/2023Gabinete da prefeitaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1e4adQYSq-9gRYJFzNwwGmM5MS9Q5nyPV/view?usp=drive_link
Lei688/202306/09/2023Gabinete da prefeitaDispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional doEnfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no Município de Ponta de Pedras.https://drive.google.com/open?id=1a0jxbBLsoz_zkFhJYZ0B3-FFE-Q7418X&usp=drive_copy
Lei687/202324/08/2023Gabinete da prefeitaAutoriza a chefe do executivo municipal a abrir crédito especial no orcamento vigente.https://drive.google.com/open?id=1JTkmQPCaDceq38eCw0-mR0ouXRbyIFpr&usp=drive_copy
Lei686/202324/08/2023Gabinete da prefeitaAutoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei no 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei n. 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1Vr2QhT8JRp0AjRQ1tQDthmPNEcrgEXHA&usp=drive_copy
Lei685/202316/06/2023Gabinete da prefeitaCria os componentes do Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1cHtLa-ybif7S_gbgxsXe2B4Bjztj7i8k&usp=drive_copy
Lei683/202304/07/2023Gabinete da prefeitaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1msw6F2jjZtvmLV7ZweL1uBGwTA45oS_w&usp=drive_copy
Lei682/202316/06/2023Gabinete da prefeitaInstitui o Banco de Ideias Legislativas no Municipio de Ponta de Pedras e dá outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1uvHNobcwCzAGqApO0O-GKkDBj1XyHvMf&usp=drive_copy
Lei681/202316/06/2023Gabinete da prefeitaDenomina Parte da Rodovia Mangabeira, até o Igarapé Arapinã, no Bairro da Estrada, com o nome de Avenida Cicero Brito e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1st5VfKJGBNXkpEbxhbUYo7-NH_uHY5tp&usp=drive_copy
Lei680/202316/06/2023Gabinete da prefeitaDispõe sobre a implantação do Programa Médico nas creches do Município de Ponta de Pedras e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1z9SPUCYjW0q-X4DXb7SQTEVVpGEwLoSa&usp=drive_copy
Lei675/202316/06/2023Gabinete da prefeitaDeclara como de especial interesse social para o Municipio de Ponta de Pedras, as tradicionais comunidades remanescentes de quilombos, localizadas nas Comunidades de Tartarugueiro e Santana do Arari, reconhecenco seus costumes e tradições como Patrimônio Cultural de Natureza material para o Municipio de Ponta de Pedras.https://drive.google.com/open?id=1TPcQjo4INpsuamxt7HHfTonVH0FZYSxl&usp=drive_copy
Lei679/202315/06/2023Gabinete da prefeitaInstitui o Conselho Municipal Da Cidade e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1-5URKzbPyUI5jajHUJKuC28dvdXFceg-&usp=drive_copy
Lei678/202326/04/2023Gabinete da prefeitaInstitui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores da Câmara Municipal de Ponta de Pedras e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1J-ZEhzwr8wWmLoudzQClaJW04CGjFdpB&usp=drive_copy
Lei676/202314/04/2023Gabinete da prefeitaDispõe sobre alteração das disposições previstas no art.01 da Lei Municipal no 674/23 que autorização para o Poder Executivo DOAR um Bem imóvel destinado ao Estado do Pará e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1kMDqI6h5x_OyJ-8aGpp_d4mMTItPusYl&usp=drive_copy
Lei273/202310/03/2023Gabinete da prefeitaInstitui o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1dCSykPfWOfoo4WyiEEq8vsSxmBKypB88&usp=drive_copy
Lei672/202328/02/2023Gabinete da prefeitaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Ponta de Pedras e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ttwgv94kMfVbu1jTYEh_CEB0q5J6KBRz&usp=drive_copy
Lei671/202228/12/2022Gabinete da prefeitaAutoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2022https://drive.google.com/file/d/1YbbRK8Qq0XL32cnDgli106yfRu8HNJcC/view
Lei670/202216/12/2022Gabinete da prefeitaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponta de Pedras para o exercício financeiro de 2023https://drive.google.com/open?id=1q18XEU9l02UGv5VSKIWTTiNMJUCu7EU7&usp=drive_copy
Lei658/202220/06/2022Gabinete da prefeitaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DA ACADEMIA DE GINÁSTICA DA COMUNIDADE DE MANGABEIRA DE "PEDRO DOS SANTOS BARBOSA" NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=10brGZt-HWPV747q1qRhAYcHBJZY2q0Kz&usp=drive_copy
Lei657/202220/06/2022Gabinete da prefeitaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE LOCALIZADA NO CONJUNTO PEDROLÂNDIA NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, ANTÔNIO MAGNO CASTRO VERDELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1vIP5MZqx7WAj8W584QZ83BM0vKYuFb4c&usp=drive_copy
Lei656/202220/05/2022Gabinete da prefeitaAltera a Lei Municipal N°140/2001 e o Decreto Municipal 088/2014 que institui a Criação Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1sGeERcxQ3gGHPaE1a7wxEAbrV_ORW02_&usp=drive_copy
Lei654/202211/04/2022Gabinete da prefeitaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 636/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1wtEZKlCbnJOSavTAbMZfUbJjbb95jcvl&usp=drive_copy
Lei653/202211/04/2022Gabinete da prefeitaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS-PA O DIA DO PESCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1yobSyyjerRH5pedZ6zEx21uh0idXGSVe&usp=drive_copy
Lei652/202229/06/2022Gabinete da prefeitaINSTITUI O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ESPORTIVO" NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.https://drive.google.com/open?id=1pjyHaL-J8OrLCB6y2vi9LIS9CQJIQXdr&usp=drive_copy
Lei651/202229/06/2022Gabinete da prefeitaINSTITUI O PROJETO RUA DE LAZER" DISCIPLINA SUA UTILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1JMibHwqpt_igJVpSYg7E_Iz2KCZ0_aTS&usp=drive_copy
Lei650/202230/06/2022Gabinete da prefeitaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL ILHA VERDE-AHILHA.https://drive.google.com/open?id=1pvwwyidZQQSN8scXRAsiW9uHw72Wqfei&usp=drive_copy
Lei647/202207/01/2022Gabinete da prefeitaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=1TGkdAOZkxM429aHXmxByTfMzC9VtCmB_&usp=drive_copy
Lei643/202210/12/2022Gabinete da prefeitaINSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022 A2025 NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1bZ62yPjRt5oJT_ZjUBD8YAn-mSCKrHLv&usp=drive_copy
Lei642/202125/10/2021Gabinete da prefeitaINSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO A IGUALDADE RACIAL E FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1rquokHB_QN1BZl4ctajZqq5vRdTgByDU&usp=drive_copy
Lei640/202101/10/2021Gabinete da prefeitaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEMANA DO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO, JUNHO VIOLETAhttps://drive.google.com/open?id=1-6dOtih6ETrdDd0iTcInP0p772_KkO6c&usp=drive_copy
Lei639/202101/10/2021Gabinete da prefeitaSOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DO TERMINAL HIDROVIÁRIO DE PONTA DE PEDRAS DE TERMINAL HIDROVIÁRIO MARIO ANDRÉ COELHO NORONHAhttps://drive.google.com/open?id=1XqeowK03MH0ELXkaSkmjM6-ZwXB8p_KE&usp=drive_copy
Lei638/202101/10/2021Gabinete da prefeitaAbre Crédito especial no Orçamento Vigentehttps://drive.google.com/open?id=1b9rF3J-Ab9Kq41mNkxb3PJ9bCetTV9l0&usp=drive_copy
Lei637/202117/08/2021Gabinete da prefeitaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS/PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1XfX4CEf7i8SF60Mprw-FRbMW2-9kDlOG&usp=drive_copy
Lei635/202102/07/2021Gabinete da prefeitaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2022 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=17W_ShgnewlIN9akkmoCySpbEtdqUDkW5&usp=drive_copy
Lei633/202105/07/2021Gabinete da prefeitaInstitui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criancas e Adolescentes, denominada "Maio Laranja".https://drive.google.com/open?id=19bdkKbAxTUzdf2kN6uoWJjah2t1g09tk&usp=drive_copy
Lei632/202102/07/2021Gabinete da prefeitaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ponta de Pedras Estado do Pará e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1hzyB5OfHC73K037F3DjqMWhh9rojYsN6&usp=drive_copy
Lei631/202102/07/2021Gabinete da prefeitaDenomina "Hospital Municipal Leotte Pimentel Piqueira Neto" a Unidade Mista de Saúde - Hospital Municipal de Ponta de Pedras, sito à Avenida Raimundo Malato, 7-113 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1HnbZ3b_kHTQZhE5utKw8v3JR2swRWb1z&usp=drive_copy
Lei629/202010/12/2020Gabinete do prefeitoEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponta de Pedras para o exercício financeiro de 2021.https://drive.google.com/open?id=15bGeNZb88Bi7XXUsClAQKH5x-_TQG7Ms&usp=drive_copy
Lei628/202012/12/2020Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no orçamento do Município no Recurso vinculado 3308, na Ação 189 - Fundo Nacional da Cultura, no valor de R$231.551,55 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Tendo como fonte a entrada de valores provenientes da Lei n.° 14.017/2020 - Lei de Emergência Cultural.https://drive.google.com/open?id=1yxqTyfsCD9bovt4KL612Zidb1GmhG7Cc&usp=drive_copy
Lei627/202010/12/2020Gabinete do prefeitoDeclara a Entidade Liga Esportiva Municipal Pontapedrense - LEMP de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municinalhttps://drive.google.com/open?id=116XB2m7U3dNFZcI4gzttUYrJ0ak9dUN1&usp=drive_copy
Lei626/202030/11/2020Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS, QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1fT42jBx0r0Cg6GTZXWJqx5oUlLVszFpf&usp=drive_copy
Lei625/202030/11/2020Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1I4Tdd3NyFxIvk55W5PvBOnf_BGODrR8S&usp=drive_copy
Lei620/201916/09/2019Gabinete do prefeitoDispõe sobre a criação de vagas no quadro de servidores efetivos do Município de Ponta de Pedras e dá outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=1vVhHw17_JmM5hcibwPrwWX_4zR9RlsLS&usp=drive_copy
Lei602/201731/12/2017Gabinete do prefeitoDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ponta de Pedras para o quadriênio 2018-2021.https://drive.google.com/open?id=1xO1LUro3Cxu8ekIiQtntZPBFclIYwvBg&usp=drive_copy
Lei604/201817/01/2018Gabinete do prefeitoDispõe sobre a criação de vagas no quadro de servidores efetivos do Município de Ponta de Pedras e dá outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=1wlW9cb9UbGOGo89ZPnFv8TymIvmDUu3C&usp=drive_copy
Lei600/201720/10/2017Gabinete do prefeitoDispõe sobre a política municipal de meio ambiente e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=172kyAxA0-WwhrXnNw4rBZHmnH7geNe3o&usp=drive_copy
Lei595/201619/10/2016Gabinete do prefeitoALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI N° 463/2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1h6XKWofqts8dNWF0XfSXod1mvcIT3Ua9&usp=drive_copy
Lei593/201614/10/2016Gabinete do prefeitoDispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ponta de Pedras, para a Legislatura que se inicia em 01/01/2017 à 31/12/2020 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=10vqNscogkud2WnwOwJdDTsLrfxzNslJD&usp=drive_copy
Lei554/201329/10/2013Gabinete do prefeitoInstitui o plano plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 no município de Ponta de Pedras e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=17EFZzKIVJW1ya-zoGsFE1Oa3ZzWQXwKk&usp=drive_copy
Lei539/201305/04/2013Gabinete do prefeitoDisciplina a concessão de diárias para prefeita, vice-prefeito e secretários quando de seu deslocamento da sede do município e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1qXA2ADzNBJII6K2fNhoben-06C44Drj-&usp=drive_copy
Lei536/201210/12/2012Gabinete do prefeitoDispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações unificado dos Profissionais da Educação Básica do Município de Ponta de Pedras - (PCCR)https://drive.google.com/open?id=1WPCoX7BjVWQDvw4nU6YhpJQ1y6Gyy04c&usp=drive_copy
Lei521/202015/10/2010Gabinete do prefeitoInstitui e dá Nova Redação ao Código Tributário do Mu- nicípio de Ponta de Pedras e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1NcYUogL6KhuRXCDUmIbDqO1X2nuWFNQQ&usp=drive_copy
Lei510/200913/11/2009Gabinete do prefeitoDispõe sobre a organização, cria órgãos, cargos e define atribuições na estrutura administrativa do Município de Ponta de Pedras.https://drive.google.com/open?id=1LXRBSP6YuSbkjLRTF5R2yhbXWJiXNKKd&usp=drive_copy
Lei484/200828/03/2008Gabinete do prefeitoDá nova redação ao código de Posturas do Município de Ponta de Pedrashttps://drive.google.com/file/d/10t8jiS-qmEWSbc9MpTyfkdSJQmLcOV1J/view
Lei463/2006-Gabinete do prefeitoInstitui o plano diretor do município de ponta pedras e dá de outras providências.https://drive.google.com/open?id=19IXi2WFxUb_vZSBErwNsgOwnNxmlGY8n&usp=drive_copy
Lei Orgânica461/200609/11/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre a Lei Orgânica do município de Ponta de Pedrashttps://drive.google.com/file/d/1IvvuirB-wy7GNSUqCzbwXaWVIIzZKF5N/view
Lei228/2003-Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E DE CARREIRA DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, ESTABELECE OS VENCIMENTOS E. DÁ NÍVEIS DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1drLbexLiyWgQbaLsYLibVX_u4-MmWzh0&usp=drive_copy
Lei2840/199330/04/1993Gabinete do prefeitoDispõe sobre sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Ponta de Pedras e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1PcunOt1wo53WdgG8mSRRMmMLOiW6qxew&usp=drive_copy
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