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Leis; Leis complementares
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 676/2023 | 14/04/2023 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre alteração das disposições previstas no art.01 da Lei Municipal no 674/23 que autorização para o Poder Executivo DOAR um Bem imóvel destinado ao Estado do Pará e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1kMDqI6h5x_OyJ-8aGpp_d4mMTItPusYl&usp=drive_copy |
| Lei | 273/2023 | 10/03/2023 | Gabinete do prefeito | Institui o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras Providências. | https://drive.google.com/open?id=1dCSykPfWOfoo4WyiEEq8vsSxmBKypB88&usp=drive_copy |
| Lei | 672/2023 | 28/02/2023 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Ponta de Pedras e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1ttwgv94kMfVbu1jTYEh_CEB0q5J6KBRz&usp=drive_copy |
| Lei | 658/2022 | 20/06/2022 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DA ACADEMIA DE GINÁSTICA DA COMUNIDADE DE MANGABEIRA DE "PEDRO DOS SANTOS BARBOSA" NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | https://drive.google.com/open?id=10brGZt-HWPV747q1qRhAYcHBJZY2q0Kz&usp=drive_copy |
| Lei | 657/2022 | 20/06/2022 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE LOCALIZADA NO CONJUNTO PEDROLÂNDIA NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, ANTÔNIO MAGNO CASTRO VERDELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | https://drive.google.com/open?id=1vIP5MZqx7WAj8W584QZ83BM0vKYuFb4c&usp=drive_copy |
| Lei | 656/2022 | 20/05/2022 | Gabinete do prefeito | Altera a Lei Municipal N°140/2001 e o Decreto Municipal 088/2014 que institui a Criação Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências. | https://drive.google.com/open?id=1sGeERcxQ3gGHPaE1a7wxEAbrV_ORW02_&usp=drive_copy |
| Lei | 654/2022 | 11/04/2022 | Gabinete do prefeito | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 636/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1wtEZKlCbnJOSavTAbMZfUbJjbb95jcvl&usp=drive_copy |
| Lei | 653/2022 | 11/04/2022 | Gabinete do prefeito | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS-PA O DIA DO PESCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1yobSyyjerRH5pedZ6zEx21uh0idXGSVe&usp=drive_copy |
| Lei | 652/2022 | 29/06/2022 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ESPORTIVO" NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1pjyHaL-J8OrLCB6y2vi9LIS9CQJIQXdr&usp=drive_copy |
| Lei | 651/2022 | 29/06/2022 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O PROJETO RUA DE LAZER" DISCIPLINA SUA UTILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | https://drive.google.com/open?id=1JMibHwqpt_igJVpSYg7E_Iz2KCZ0_aTS&usp=drive_copy |
| Lei | 650/2022 | 30/06/2022 | Gabinete do prefeito | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL ILHA VERDE-AHILHA. | https://drive.google.com/open?id=1pvwwyidZQQSN8scXRAsiW9uHw72Wqfei&usp=drive_copy |
| Lei | 647/2022 | 07/01/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providencias. | https://drive.google.com/open?id=1TGkdAOZkxM429aHXmxByTfMzC9VtCmB_&usp=drive_copy |
| Lei | 643/2022 | 10/12/2022 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022 A2025 NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1bZ62yPjRt5oJT_ZjUBD8YAn-mSCKrHLv&usp=drive_copy |
| Lei | 642/2021 | 25/10/2021 | Gabinete do prefeito | INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO A IGUALDADE RACIAL E FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1rquokHB_QN1BZl4ctajZqq5vRdTgByDU&usp=drive_copy |
| Lei | 640/2021 | 01/10/2021 | Gabinete do prefeito | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEMANA DO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO, JUNHO VIOLETA | https://drive.google.com/open?id=1-6dOtih6ETrdDd0iTcInP0p772_KkO6c&usp=drive_copy |
| Lei | 639/2021 | 01/10/2021 | Gabinete do prefeito | SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DO TERMINAL HIDROVIÁRIO DE PONTA DE PEDRAS DE TERMINAL HIDROVIÁRIO MARIO ANDRÉ COELHO NORONHA | https://drive.google.com/open?id=1XqeowK03MH0ELXkaSkmjM6-ZwXB8p_KE&usp=drive_copy |
| Lei | 638/2021 | 01/10/2021 | Gabinete do prefeito | Abre Crédito especial no Orçamento Vigente | https://drive.google.com/open?id=1b9rF3J-Ab9Kq41mNkxb3PJ9bCetTV9l0&usp=drive_copy |
| Lei | 637/2021 | 17/08/2021 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS/PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1XfX4CEf7i8SF60Mprw-FRbMW2-9kDlOG&usp=drive_copy |
| Lei | 635/2021 | 02/07/2021 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2022 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=17W_ShgnewlIN9akkmoCySpbEtdqUDkW5&usp=drive_copy |
| Lei | 633/2021 | 05/07/2021 | Gabinete do prefeito | Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criancas e Adolescentes, denominada "Maio Laranja". | https://drive.google.com/open?id=19bdkKbAxTUzdf2kN6uoWJjah2t1g09tk&usp=drive_copy |
| Lei | 632/2021 | 02/07/2021 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ponta de Pedras Estado do Pará e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1hzyB5OfHC73K037F3DjqMWhh9rojYsN6&usp=drive_copy |
| Lei | 631/2021 | 02/07/2021 | Gabinete do prefeito | Denomina "Hospital Municipal Leotte Pimentel Piqueira Neto" a Unidade Mista de Saúde - Hospital Municipal de Ponta de Pedras, sito à Avenida Raimundo Malato, 7-113 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1HnbZ3b_kHTQZhE5utKw8v3JR2swRWb1z&usp=drive_copy |
| Lei | 629/2020 | 10/12/2020 | Gabinete do prefeito | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponta de Pedras para o exercício financeiro de 2021. | https://drive.google.com/open?id=15bGeNZb88Bi7XXUsClAQKH5x-_TQG7Ms&usp=drive_copy |
| Lei | 628/2020 | 12/12/2020 | Gabinete do prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no orçamento do Município no Recurso vinculado 3308, na Ação 189 - Fundo Nacional da Cultura, no valor de R$231.551,55 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Tendo como fonte a entrada de valores provenientes da Lei n.° 14.017/2020 - Lei de Emergência Cultural. | https://drive.google.com/open?id=1yxqTyfsCD9bovt4KL612Zidb1GmhG7Cc&usp=drive_copy |
| Lei | 627/2020 | 10/12/2020 | Gabinete do prefeito | Declara a Entidade Liga Esportiva Municipal Pontapedrense - LEMP de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municinal | https://drive.google.com/open?id=116XB2m7U3dNFZcI4gzttUYrJ0ak9dUN1&usp=drive_copy |
| Lei | 626/2020 | 30/11/2020 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS, QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1fT42jBx0r0Cg6GTZXWJqx5oUlLVszFpf&usp=drive_copy |
| Lei | 625/2020 | 30/11/2020 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1I4Tdd3NyFxIvk55W5PvBOnf_BGODrR8S&usp=drive_copy |
| Lei | 620/2019 | 16/09/2019 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação de vagas no quadro de servidores efetivos do Município de Ponta de Pedras e dá outras providencias | https://drive.google.com/open?id=1vVhHw17_JmM5hcibwPrwWX_4zR9RlsLS&usp=drive_copy |
| Lei | 602/2017 | 31/12/2017 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ponta de Pedras para o quadriênio 2018-2021. | https://drive.google.com/open?id=1xO1LUro3Cxu8ekIiQtntZPBFclIYwvBg&usp=drive_copy |
| Lei | 604/2018 | 17/01/2018 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação de vagas no quadro de servidores efetivos do Município de Ponta de Pedras e dá outras providencias | https://drive.google.com/open?id=1wlW9cb9UbGOGo89ZPnFv8TymIvmDUu3C&usp=drive_copy |
| Lei | 001/2017 | 20/10/2017 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=172kyAxA0-WwhrXnNw4rBZHmnH7geNe3o&usp=drive_copy |
| Lei | 595/2016 | 19/10/2016 | Gabinete do prefeito | ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI N° 463/2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1h6XKWofqts8dNWF0XfSXod1mvcIT3Ua9&usp=drive_copy |
| Lei | 593/2016 | 14/10/2016 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ponta de Pedras, para a Legislatura que se inicia em 01/01/2017 à 31/12/2020 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=10vqNscogkud2WnwOwJdDTsLrfxzNslJD&usp=drive_copy |
| Lei | 554/2013 | 29/10/2013 | Gabinete do prefeito | Institui o plano plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 no município de Ponta de Pedras e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=17EFZzKIVJW1ya-zoGsFE1Oa3ZzWQXwKk&usp=drive_copy |
| Lei | 539/2013 | 05/04/2013 | Gabinete do prefeito | Disciplina a concessão de diárias para prefeita, vice-prefeito e secretários quando de seu deslocamento da sede do município e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1qXA2ADzNBJII6K2fNhoben-06C44Drj-&usp=drive_copy |
| Lei | 536/2012 | 10/12/2012 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações unificado dos Profissionais da Educação Básica do Município de Ponta de Pedras - (PCCR) | https://drive.google.com/open?id=1WPCoX7BjVWQDvw4nU6YhpJQ1y6Gyy04c&usp=drive_copy |
| Lei | 521/2020 | 15/10/2010 | Gabinete do prefeito | Institui e dá Nova Redação ao Código Tributário do Mu- nicípio de Ponta de Pedras e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1NcYUogL6KhuRXCDUmIbDqO1X2nuWFNQQ&usp=drive_copy |
| Lei | 510/2019 | 13/11/2009 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a organização, cria órgãos, cargos e define atribuições na estrutura administrativa do Município de Ponta de Pedras. | https://drive.google.com/open?id=1LXRBSP6YuSbkjLRTF5R2yhbXWJiXNKKd&usp=drive_copy |
| Lei | 463/2006 | - | Gabinete do prefeito | Institui o plano diretor do município de ponta pedras e dá de outras providências. | https://drive.google.com/open?id=19IXi2WFxUb_vZSBErwNsgOwnNxmlGY8n&usp=drive_copy |
| Lei | 461/2006 | 09/11/2006 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre o código de postura | https://drive.google.com/open?id=15bVMjtRecSwNMG0VgsBLno6eqxqPV3du&usp=drive_copy |
| Lei | 228/2003 | - | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E DE CARREIRA DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, ESTABELECE OS VENCIMENTOS E. DÁ NÍVEIS DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1drLbexLiyWgQbaLsYLibVX_u4-MmWzh0&usp=drive_copy |
| Lei | 2840/1993 | 30/04/1993 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Ponta de Pedras e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1PcunOt1wo53WdgG8mSRRMmMLOiW6qxew&usp=drive_copy |
