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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei676/202314/04/2023Gabinete do prefeitoDispõe sobre alteração das disposições previstas no art.01 da Lei Municipal no 674/23 que autorização para o Poder Executivo DOAR um Bem imóvel destinado ao Estado do Pará e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1kMDqI6h5x_OyJ-8aGpp_d4mMTItPusYl&usp=drive_copy
Lei273/202310/03/2023Gabinete do prefeitoInstitui o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1dCSykPfWOfoo4WyiEEq8vsSxmBKypB88&usp=drive_copy
Lei672/202328/02/2023Gabinete do prefeitoDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Ponta de Pedras e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ttwgv94kMfVbu1jTYEh_CEB0q5J6KBRz&usp=drive_copy
Lei658/202220/06/2022Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DA ACADEMIA DE GINÁSTICA DA COMUNIDADE DE MANGABEIRA DE "PEDRO DOS SANTOS BARBOSA" NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=10brGZt-HWPV747q1qRhAYcHBJZY2q0Kz&usp=drive_copy
Lei657/202220/06/2022Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE LOCALIZADA NO CONJUNTO PEDROLÂNDIA NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, ANTÔNIO MAGNO CASTRO VERDELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1vIP5MZqx7WAj8W584QZ83BM0vKYuFb4c&usp=drive_copy
Lei656/202220/05/2022Gabinete do prefeitoAltera a Lei Municipal N°140/2001 e o Decreto Municipal 088/2014 que institui a Criação Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1sGeERcxQ3gGHPaE1a7wxEAbrV_ORW02_&usp=drive_copy
Lei654/202211/04/2022Gabinete do prefeitoALTERA A LEI MUNICIPAL N° 636/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1wtEZKlCbnJOSavTAbMZfUbJjbb95jcvl&usp=drive_copy
Lei653/202211/04/2022Gabinete do prefeitoINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS-PA O DIA DO PESCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1yobSyyjerRH5pedZ6zEx21uh0idXGSVe&usp=drive_copy
Lei652/202229/06/2022Gabinete do prefeitoINSTITUI O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ESPORTIVO" NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.https://drive.google.com/open?id=1pjyHaL-J8OrLCB6y2vi9LIS9CQJIQXdr&usp=drive_copy
Lei651/202229/06/2022Gabinete do prefeitoINSTITUI O PROJETO RUA DE LAZER" DISCIPLINA SUA UTILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1JMibHwqpt_igJVpSYg7E_Iz2KCZ0_aTS&usp=drive_copy
Lei650/202230/06/2022Gabinete do prefeitoDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL ILHA VERDE-AHILHA.https://drive.google.com/open?id=1pvwwyidZQQSN8scXRAsiW9uHw72Wqfei&usp=drive_copy
Lei647/202207/01/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=1TGkdAOZkxM429aHXmxByTfMzC9VtCmB_&usp=drive_copy
Lei643/202210/12/2022Gabinete do prefeitoINSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022 A2025 NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1bZ62yPjRt5oJT_ZjUBD8YAn-mSCKrHLv&usp=drive_copy
Lei642/202125/10/2021Gabinete do prefeitoINSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO A IGUALDADE RACIAL E FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1rquokHB_QN1BZl4ctajZqq5vRdTgByDU&usp=drive_copy
Lei640/202101/10/2021Gabinete do prefeitoINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEMANA DO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO, JUNHO VIOLETAhttps://drive.google.com/open?id=1-6dOtih6ETrdDd0iTcInP0p772_KkO6c&usp=drive_copy
Lei639/202101/10/2021Gabinete do prefeitoSOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DO TERMINAL HIDROVIÁRIO DE PONTA DE PEDRAS DE TERMINAL HIDROVIÁRIO MARIO ANDRÉ COELHO NORONHAhttps://drive.google.com/open?id=1XqeowK03MH0ELXkaSkmjM6-ZwXB8p_KE&usp=drive_copy
Lei638/202101/10/2021Gabinete do prefeitoAbre Crédito especial no Orçamento Vigentehttps://drive.google.com/open?id=1b9rF3J-Ab9Kq41mNkxb3PJ9bCetTV9l0&usp=drive_copy
Lei637/202117/08/2021Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS/PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1XfX4CEf7i8SF60Mprw-FRbMW2-9kDlOG&usp=drive_copy
Lei635/202102/07/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2022 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=17W_ShgnewlIN9akkmoCySpbEtdqUDkW5&usp=drive_copy
Lei633/202105/07/2021Gabinete do prefeitoInstitui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criancas e Adolescentes, denominada "Maio Laranja".https://drive.google.com/open?id=19bdkKbAxTUzdf2kN6uoWJjah2t1g09tk&usp=drive_copy
Lei632/202102/07/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ponta de Pedras Estado do Pará e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1hzyB5OfHC73K037F3DjqMWhh9rojYsN6&usp=drive_copy
Lei631/202102/07/2021Gabinete do prefeitoDenomina "Hospital Municipal Leotte Pimentel Piqueira Neto" a Unidade Mista de Saúde - Hospital Municipal de Ponta de Pedras, sito à Avenida Raimundo Malato, 7-113 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1HnbZ3b_kHTQZhE5utKw8v3JR2swRWb1z&usp=drive_copy
Lei629/202010/12/2020Gabinete do prefeitoEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponta de Pedras para o exercício financeiro de 2021.https://drive.google.com/open?id=15bGeNZb88Bi7XXUsClAQKH5x-_TQG7Ms&usp=drive_copy
Lei628/202012/12/2020Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no orçamento do Município no Recurso vinculado 3308, na Ação 189 - Fundo Nacional da Cultura, no valor de R$231.551,55 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Tendo como fonte a entrada de valores provenientes da Lei n.° 14.017/2020 - Lei de Emergência Cultural.https://drive.google.com/open?id=1yxqTyfsCD9bovt4KL612Zidb1GmhG7Cc&usp=drive_copy
Lei627/202010/12/2020Gabinete do prefeitoDeclara a Entidade Liga Esportiva Municipal Pontapedrense - LEMP de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municinalhttps://drive.google.com/open?id=116XB2m7U3dNFZcI4gzttUYrJ0ak9dUN1&usp=drive_copy
Lei626/202030/11/2020Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS, QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1fT42jBx0r0Cg6GTZXWJqx5oUlLVszFpf&usp=drive_copy
Lei625/202030/11/2020Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1I4Tdd3NyFxIvk55W5PvBOnf_BGODrR8S&usp=drive_copy
Lei620/201916/09/2019Gabinete do prefeitoDispõe sobre a criação de vagas no quadro de servidores efetivos do Município de Ponta de Pedras e dá outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=1vVhHw17_JmM5hcibwPrwWX_4zR9RlsLS&usp=drive_copy
Lei602/201731/12/2017Gabinete do prefeitoDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ponta de Pedras para o quadriênio 2018-2021.https://drive.google.com/open?id=1xO1LUro3Cxu8ekIiQtntZPBFclIYwvBg&usp=drive_copy
Lei604/201817/01/2018Gabinete do prefeitoDispõe sobre a criação de vagas no quadro de servidores efetivos do Município de Ponta de Pedras e dá outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=1wlW9cb9UbGOGo89ZPnFv8TymIvmDUu3C&usp=drive_copy
Lei001/201720/10/2017Gabinete do prefeitoDispõe sobre a política municipal de meio ambiente e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=172kyAxA0-WwhrXnNw4rBZHmnH7geNe3o&usp=drive_copy
Lei595/201619/10/2016Gabinete do prefeitoALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI N° 463/2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1h6XKWofqts8dNWF0XfSXod1mvcIT3Ua9&usp=drive_copy
Lei593/201614/10/2016Gabinete do prefeitoDispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ponta de Pedras, para a Legislatura que se inicia em 01/01/2017 à 31/12/2020 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=10vqNscogkud2WnwOwJdDTsLrfxzNslJD&usp=drive_copy
Lei554/201329/10/2013Gabinete do prefeitoInstitui o plano plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 no município de Ponta de Pedras e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=17EFZzKIVJW1ya-zoGsFE1Oa3ZzWQXwKk&usp=drive_copy
Lei539/201305/04/2013Gabinete do prefeitoDisciplina a concessão de diárias para prefeita, vice-prefeito e secretários quando de seu deslocamento da sede do município e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1qXA2ADzNBJII6K2fNhoben-06C44Drj-&usp=drive_copy
Lei536/201210/12/2012Gabinete do prefeitoDispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações unificado dos Profissionais da Educação Básica do Município de Ponta de Pedras - (PCCR)https://drive.google.com/open?id=1WPCoX7BjVWQDvw4nU6YhpJQ1y6Gyy04c&usp=drive_copy
Lei521/202015/10/2010Gabinete do prefeitoInstitui e dá Nova Redação ao Código Tributário do Mu- nicípio de Ponta de Pedras e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1NcYUogL6KhuRXCDUmIbDqO1X2nuWFNQQ&usp=drive_copy
Lei510/201913/11/2009Gabinete do prefeitoDispõe sobre a organização, cria órgãos, cargos e define atribuições na estrutura administrativa do Município de Ponta de Pedras.https://drive.google.com/open?id=1LXRBSP6YuSbkjLRTF5R2yhbXWJiXNKKd&usp=drive_copy
Lei463/2006-Gabinete do prefeitoInstitui o plano diretor do município de ponta pedras e dá de outras providências.https://drive.google.com/open?id=19IXi2WFxUb_vZSBErwNsgOwnNxmlGY8n&usp=drive_copy
Lei461/200609/11/2006Gabinete do prefeitoDispõe sobre o código de posturahttps://drive.google.com/open?id=15bVMjtRecSwNMG0VgsBLno6eqxqPV3du&usp=drive_copy
Lei228/2003-Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E DE CARREIRA DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, ESTABELECE OS VENCIMENTOS E. DÁ NÍVEIS DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1drLbexLiyWgQbaLsYLibVX_u4-MmWzh0&usp=drive_copy
Lei2840/199330/04/1993Gabinete do prefeitoDispõe sobre sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Ponta de Pedras e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1PcunOt1wo53WdgG8mSRRMmMLOiW6qxew&usp=drive_copy
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