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Leis; Leis complementares
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 688/2023 | 06/09/2023 | Gabinete da prefeita | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional doEnfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no Município de Ponta de Pedras. | https://drive.google.com/open?id=1a0jxbBLsoz_zkFhJYZ0B3-FFE-Q7418X&usp=drive_copy |
| Lei | 687/2023 | 24/08/2023 | Gabinete da prefeita | Autoriza a chefe do executivo municipal a abrir crédito especial no orcamento vigente. | https://drive.google.com/open?id=1JTkmQPCaDceq38eCw0-mR0ouXRbyIFpr&usp=drive_copy |
| Lei | 686/2023 | 24/08/2023 | Gabinete da prefeita | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei no 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei n. 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1Vr2QhT8JRp0AjRQ1tQDthmPNEcrgEXHA&usp=drive_copy |
| Lei | 685/2023 | 16/06/2023 | Gabinete da prefeita | Cria os componentes do Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1cHtLa-ybif7S_gbgxsXe2B4Bjztj7i8k&usp=drive_copy |
| Lei | 683/2023 | 04/07/2023 | Gabinete da prefeita | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1msw6F2jjZtvmLV7ZweL1uBGwTA45oS_w&usp=drive_copy |
| Lei | 682/2023 | 16/06/2023 | Gabinete da prefeita | Institui o Banco de Ideias Legislativas no Municipio de Ponta de Pedras e dá outras Providências. | https://drive.google.com/open?id=1uvHNobcwCzAGqApO0O-GKkDBj1XyHvMf&usp=drive_copy |
| Lei | 681/2023 | 16/06/2023 | Gabinete da prefeita | Denomina Parte da Rodovia Mangabeira, até o Igarapé Arapinã, no Bairro da Estrada, com o nome de Avenida Cicero Brito e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1st5VfKJGBNXkpEbxhbUYo7-NH_uHY5tp&usp=drive_copy |
| Lei | 680/2023 | 16/06/2023 | Gabinete da prefeita | Dispõe sobre a implantação do Programa Médico nas creches do Município de Ponta de Pedras e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1z9SPUCYjW0q-X4DXb7SQTEVVpGEwLoSa&usp=drive_copy |
| Lei | 675/2023 | 16/06/2023 | Gabinete da prefeita | Declara como de especial interesse social para o Municipio de Ponta de Pedras, as tradicionais comunidades remanescentes de quilombos, localizadas nas Comunidades de Tartarugueiro e Santana do Arari, reconhecenco seus costumes e tradições como Patrimônio Cultural de Natureza material para o Municipio de Ponta de Pedras. | https://drive.google.com/open?id=1TPcQjo4INpsuamxt7HHfTonVH0FZYSxl&usp=drive_copy |
| Lei | 679/2023 | 15/06/2023 | Gabinete da prefeita | Institui o Conselho Municipal Da Cidade e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1-5URKzbPyUI5jajHUJKuC28dvdXFceg-&usp=drive_copy |
| Lei | 678/2023 | 26/04/2023 | Gabinete da prefeita | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores da Câmara Municipal de Ponta de Pedras e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1J-ZEhzwr8wWmLoudzQClaJW04CGjFdpB&usp=drive_copy |
| Lei | 676/2023 | 14/04/2023 | Gabinete da prefeita | Dispõe sobre alteração das disposições previstas no art.01 da Lei Municipal no 674/23 que autorização para o Poder Executivo DOAR um Bem imóvel destinado ao Estado do Pará e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1kMDqI6h5x_OyJ-8aGpp_d4mMTItPusYl&usp=drive_copy |
| Lei | 273/2023 | 10/03/2023 | Gabinete da prefeita | Institui o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras Providências. | https://drive.google.com/open?id=1dCSykPfWOfoo4WyiEEq8vsSxmBKypB88&usp=drive_copy |
| Lei | 672/2023 | 28/02/2023 | Gabinete da prefeita | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Ponta de Pedras e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1ttwgv94kMfVbu1jTYEh_CEB0q5J6KBRz&usp=drive_copy |
| Lei | 671/2022 | 28/12/2022 | Gabinete da prefeita | Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2022 | https://drive.google.com/file/d/1YbbRK8Qq0XL32cnDgli106yfRu8HNJcC/view |
| Lei | 658/2022 | 20/06/2022 | Gabinete da prefeita | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DA ACADEMIA DE GINÁSTICA DA COMUNIDADE DE MANGABEIRA DE "PEDRO DOS SANTOS BARBOSA" NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | https://drive.google.com/open?id=10brGZt-HWPV747q1qRhAYcHBJZY2q0Kz&usp=drive_copy |
| Lei | 657/2022 | 20/06/2022 | Gabinete da prefeita | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE LOCALIZADA NO CONJUNTO PEDROLÂNDIA NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, ANTÔNIO MAGNO CASTRO VERDELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | https://drive.google.com/open?id=1vIP5MZqx7WAj8W584QZ83BM0vKYuFb4c&usp=drive_copy |
| Lei | 656/2022 | 20/05/2022 | Gabinete da prefeita | Altera a Lei Municipal N°140/2001 e o Decreto Municipal 088/2014 que institui a Criação Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências. | https://drive.google.com/open?id=1sGeERcxQ3gGHPaE1a7wxEAbrV_ORW02_&usp=drive_copy |
| Lei | 654/2022 | 11/04/2022 | Gabinete da prefeita | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 636/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1wtEZKlCbnJOSavTAbMZfUbJjbb95jcvl&usp=drive_copy |
| Lei | 653/2022 | 11/04/2022 | Gabinete da prefeita | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS-PA O DIA DO PESCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1yobSyyjerRH5pedZ6zEx21uh0idXGSVe&usp=drive_copy |
| Lei | 652/2022 | 29/06/2022 | Gabinete da prefeita | INSTITUI O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ESPORTIVO" NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1pjyHaL-J8OrLCB6y2vi9LIS9CQJIQXdr&usp=drive_copy |
| Lei | 651/2022 | 29/06/2022 | Gabinete da prefeita | INSTITUI O PROJETO RUA DE LAZER" DISCIPLINA SUA UTILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | https://drive.google.com/open?id=1JMibHwqpt_igJVpSYg7E_Iz2KCZ0_aTS&usp=drive_copy |
| Lei | 650/2022 | 30/06/2022 | Gabinete da prefeita | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL ILHA VERDE-AHILHA. | https://drive.google.com/open?id=1pvwwyidZQQSN8scXRAsiW9uHw72Wqfei&usp=drive_copy |
| Lei | 647/2022 | 07/01/2022 | Gabinete da prefeita | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providencias. | https://drive.google.com/open?id=1TGkdAOZkxM429aHXmxByTfMzC9VtCmB_&usp=drive_copy |
| Lei | 643/2022 | 10/12/2022 | Gabinete da prefeita | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022 A2025 NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1bZ62yPjRt5oJT_ZjUBD8YAn-mSCKrHLv&usp=drive_copy |
| Lei | 642/2021 | 25/10/2021 | Gabinete da prefeita | INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO A IGUALDADE RACIAL E FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1rquokHB_QN1BZl4ctajZqq5vRdTgByDU&usp=drive_copy |
| Lei | 640/2021 | 01/10/2021 | Gabinete da prefeita | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEMANA DO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO, JUNHO VIOLETA | https://drive.google.com/open?id=1-6dOtih6ETrdDd0iTcInP0p772_KkO6c&usp=drive_copy |
| Lei | 639/2021 | 01/10/2021 | Gabinete da prefeita | SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DO TERMINAL HIDROVIÁRIO DE PONTA DE PEDRAS DE TERMINAL HIDROVIÁRIO MARIO ANDRÉ COELHO NORONHA | https://drive.google.com/open?id=1XqeowK03MH0ELXkaSkmjM6-ZwXB8p_KE&usp=drive_copy |
| Lei | 638/2021 | 01/10/2021 | Gabinete da prefeita | Abre Crédito especial no Orçamento Vigente | https://drive.google.com/open?id=1b9rF3J-Ab9Kq41mNkxb3PJ9bCetTV9l0&usp=drive_copy |
| Lei | 637/2021 | 17/08/2021 | Gabinete da prefeita | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS/PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1XfX4CEf7i8SF60Mprw-FRbMW2-9kDlOG&usp=drive_copy |
| Lei | 635/2021 | 02/07/2021 | Gabinete da prefeita | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2022 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=17W_ShgnewlIN9akkmoCySpbEtdqUDkW5&usp=drive_copy |
| Lei | 633/2021 | 05/07/2021 | Gabinete da prefeita | Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criancas e Adolescentes, denominada "Maio Laranja". | https://drive.google.com/open?id=19bdkKbAxTUzdf2kN6uoWJjah2t1g09tk&usp=drive_copy |
| Lei | 632/2021 | 02/07/2021 | Gabinete da prefeita | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ponta de Pedras Estado do Pará e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1hzyB5OfHC73K037F3DjqMWhh9rojYsN6&usp=drive_copy |
| Lei | 631/2021 | 02/07/2021 | Gabinete da prefeita | Denomina "Hospital Municipal Leotte Pimentel Piqueira Neto" a Unidade Mista de Saúde - Hospital Municipal de Ponta de Pedras, sito à Avenida Raimundo Malato, 7-113 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1HnbZ3b_kHTQZhE5utKw8v3JR2swRWb1z&usp=drive_copy |
| Lei | 629/2020 | 10/12/2020 | Gabinete do prefeito | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponta de Pedras para o exercício financeiro de 2021. | https://drive.google.com/open?id=15bGeNZb88Bi7XXUsClAQKH5x-_TQG7Ms&usp=drive_copy |
| Lei | 628/2020 | 12/12/2020 | Gabinete do prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no orçamento do Município no Recurso vinculado 3308, na Ação 189 - Fundo Nacional da Cultura, no valor de R$231.551,55 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Tendo como fonte a entrada de valores provenientes da Lei n.° 14.017/2020 - Lei de Emergência Cultural. | https://drive.google.com/open?id=1yxqTyfsCD9bovt4KL612Zidb1GmhG7Cc&usp=drive_copy |
| Lei | 627/2020 | 10/12/2020 | Gabinete do prefeito | Declara a Entidade Liga Esportiva Municipal Pontapedrense - LEMP de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municinal | https://drive.google.com/open?id=116XB2m7U3dNFZcI4gzttUYrJ0ak9dUN1&usp=drive_copy |
| Lei | 626/2020 | 30/11/2020 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS, QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1fT42jBx0r0Cg6GTZXWJqx5oUlLVszFpf&usp=drive_copy |
| Lei | 625/2020 | 30/11/2020 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1I4Tdd3NyFxIvk55W5PvBOnf_BGODrR8S&usp=drive_copy |
| Lei | 620/2019 | 16/09/2019 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação de vagas no quadro de servidores efetivos do Município de Ponta de Pedras e dá outras providencias | https://drive.google.com/open?id=1vVhHw17_JmM5hcibwPrwWX_4zR9RlsLS&usp=drive_copy |
| Lei | 602/2017 | 31/12/2017 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ponta de Pedras para o quadriênio 2018-2021. | https://drive.google.com/open?id=1xO1LUro3Cxu8ekIiQtntZPBFclIYwvBg&usp=drive_copy |
| Lei | 604/2018 | 17/01/2018 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação de vagas no quadro de servidores efetivos do Município de Ponta de Pedras e dá outras providencias | https://drive.google.com/open?id=1wlW9cb9UbGOGo89ZPnFv8TymIvmDUu3C&usp=drive_copy |
| Lei | 001/2017 | 20/10/2017 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=172kyAxA0-WwhrXnNw4rBZHmnH7geNe3o&usp=drive_copy |
| Lei | 595/2016 | 19/10/2016 | Gabinete do prefeito | ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI N° 463/2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1h6XKWofqts8dNWF0XfSXod1mvcIT3Ua9&usp=drive_copy |
| Lei | 593/2016 | 14/10/2016 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ponta de Pedras, para a Legislatura que se inicia em 01/01/2017 à 31/12/2020 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=10vqNscogkud2WnwOwJdDTsLrfxzNslJD&usp=drive_copy |
| Lei | 554/2013 | 29/10/2013 | Gabinete do prefeito | Institui o plano plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 no município de Ponta de Pedras e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=17EFZzKIVJW1ya-zoGsFE1Oa3ZzWQXwKk&usp=drive_copy |
| Lei | 539/2013 | 05/04/2013 | Gabinete do prefeito | Disciplina a concessão de diárias para prefeita, vice-prefeito e secretários quando de seu deslocamento da sede do município e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1qXA2ADzNBJII6K2fNhoben-06C44Drj-&usp=drive_copy |
| Lei | 536/2012 | 10/12/2012 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações unificado dos Profissionais da Educação Básica do Município de Ponta de Pedras - (PCCR) | https://drive.google.com/open?id=1WPCoX7BjVWQDvw4nU6YhpJQ1y6Gyy04c&usp=drive_copy |
| Lei | 521/2020 | 15/10/2010 | Gabinete do prefeito | Institui e dá Nova Redação ao Código Tributário do Mu- nicípio de Ponta de Pedras e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1NcYUogL6KhuRXCDUmIbDqO1X2nuWFNQQ&usp=drive_copy |
| Lei | 510/2009 | 13/11/2009 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a organização, cria órgãos, cargos e define atribuições na estrutura administrativa do Município de Ponta de Pedras. | https://drive.google.com/open?id=1LXRBSP6YuSbkjLRTF5R2yhbXWJiXNKKd&usp=drive_copy |
| Lei | 484/2008 | 28/03/2008 | Gabinete do prefeito | Dá nova redação ao código de Posturas do Município de Ponta de Pedras | https://drive.google.com/file/d/10t8jiS-qmEWSbc9MpTyfkdSJQmLcOV1J/view |
| Lei | 463/2006 | - | Gabinete do prefeito | Institui o plano diretor do município de ponta pedras e dá de outras providências. | https://drive.google.com/open?id=19IXi2WFxUb_vZSBErwNsgOwnNxmlGY8n&usp=drive_copy |
| Lei Orgânica | 461/2006 | 09/11/2006 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a Lei Orgânica do município de Ponta de Pedras | https://drive.google.com/file/d/1IvvuirB-wy7GNSUqCzbwXaWVIIzZKF5N/view |
| Lei | 228/2003 | - | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E DE CARREIRA DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, ESTABELECE OS VENCIMENTOS E. DÁ NÍVEIS DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1drLbexLiyWgQbaLsYLibVX_u4-MmWzh0&usp=drive_copy |
| Lei | 2840/1993 | 30/04/1993 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Ponta de Pedras e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1PcunOt1wo53WdgG8mSRRMmMLOiW6qxew&usp=drive_copy |
