SECRETARIA

CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA
PRESIDENTE DO CMDCA
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): (91) 9.8405-6716

E-MAIL: cmdcapontadepedras2021@gmail.com

Horário: SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA DAS 8:00 ÀS 13:00

Endereço: AV. DJALMA MACHADO , Nº - CENTRO - CEP: 68.830-000
PRÉDIO ANEXO AO DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Propósito
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto no art. 88, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e nãogovernamentais.

O Conselho reúne-se mensalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à comunidade, de forma a garantir que as ações do Governo contemplem de forma integral a universalidade de acesso aos direitos preconizados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras competências detalhadas no art. 7º, da Lei Municipal nº 573/2015.
   

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