| 08/07/2022 | LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2023. | Anual | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 02/07/2021 | LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2022. | Anual | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 07/08/2020 | LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2021. | Anual | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 30/06/2019 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCICIO DE 2020. | Anual | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 20/07/2018 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCICIO DE 2019. | Anual | 2018 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 29/06/2017 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCICIO DE 2018. | Anual | 2017 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 29/06/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anual | 2016 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |