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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO : 89 REPUBLICADO/2022

17/10/2022

CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO E DO RESPECTIVO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

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