Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 652/2022

INSTITUI O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO "MÉRITO ESPORTIVO" NO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/06/2022

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