A LEI Nº 12.527/2011 REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS. ESSA NORMA ENTROU EM VIGOR EM 16 DE MAIO DE 2012 E CRIOU MECANISMOS QUE POSSIBILITAM, A QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE APRESENTAR MOTIVO, O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES. A LEI VALE PARA OS TRÊS PODERES DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, INCLUSIVE AOS TRIBUNAIS DE CONTA E MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TAMBÉM SÃO OBRIGADAS A DAR PUBLICIDADE A INFORMAÇÕES REFERENTES AO RECEBIMENTO E À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS POR ELAS RECEBIDOS.
18/11/2011
