ART.1. O MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, INTEGRANTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DO PARÁ, AUTÔNOMO EM TUDO QUE DIGA RESPEITO AO SEU PECULIAR INTERESSE, ORGANIZA-SE E REGE-SE POR ESTA LEI ORGÂNICA E LEIS QUE ADOTAR, CONSTITUÍDO DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, EM ESFERA DE GOVERNO LOCAL, OBJETIVA NA SUA ÁREA TERRITORIAL E COMPETÊNCIA, O SEU DESENVOLVIMENTO COM A CONSTRUÇÃO DE UMA COMUNIDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA, FUNDAMENTADA NA AUTONOMIA, NA CIDADANIA, NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO, NA LIVRE INICIATIVA E NO PLURALISMO POLÍTICO, EXERCENDO O SEU PODER POR DECISÃO DOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES ELEITOS DIRETAMENTE, NOS TERMOS DESTA LEI ORGÂNICA, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
19/11/2019
