DECLARA A ENTIDADE LIGA ESPORTIVA MUNICIPAL PONTAPEDRCNSE - LEMP DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL CÍCERO CARVALHO DE BRITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. IO - FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE LIGA ESPORTIVA MUNICIPAL PONTAPEDRENSE. ART. 2O - A ENTIDADE REFERIDA NO ART. IO DEVERÁ APRESENTAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATÉ 30 (TRINTA) DE ABRIL DE CADA ANO, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COLETIVIDADE NO ANO PRECEDENTE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SEU RECEBIMENTO, CÓPIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. ART. 3O - SERÁ OBJETO DE LEI REVOGANDO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CONCEDIDA À ENTIDADE, QUANDO: I- DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DO ART 2O DESTA LEI; II- SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS OU NEGAR-SE A PRESTAR SERVIÇOS COMPREENDIDOS EM SEU ESTATUTO SALVO POR JUSTO MOTIVO. ART 4O - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
10/12/2020